Critérios e diretrizes para o lançamento de esgoto

Critérios e diretrizes para o lançamento de esgoto

 Também na esfera federal, merece atenção especial a Resolução CONAMA 430/11, que estabelece as condições, parâmetros, critérios e diretrizes para o lançamento de esgoto em corpos d'água. Esta resolução altera e complementa a Resolução CONAMA 357 de 17 de março de 2005. Os estados também possuem instrumentos legais próprios para legislar sobre o assunto, por exemplo, em São Paulo, as diretrizes do Decreto Nacional nº 8.468/76 se aplicam aos efluentes lançados diretamente nos estabelecimentos receptores, conforme especificado no artigo 18, bem como lançamentos indiretos . , estabelecido pelo artigo 19.º-A. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ??(Ibama) ainda tem a possibilidade de realizar fiscalizações, que podem acontecer caso o descarte ultrapasse os parâmetros permitidos e cause danos à biodiversidade (solo, água, flora e fauna).

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